| Servico | Prestacao dos servicos de adequacao a LGPD | Em 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei 13.709, que dispoe sobre a protecao de dados pessoais. Esta lei ficou conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) e as instituicoes deverao se adequar a mesma. A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais estabelece regras e traz requisitos e obrigacoes para o tratamento de dados pessoais, de modo a fomentar negocios (inclusive com outros paises), e, ao mesmo tempo, protege os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados (individuos). Atualmente, a CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES controladora de dados pessoais de cerca de centenas de municipes sendo esses titulares, entre cidadaos e usuarios dos servicos do municipio, que se relacionaram com a edilidade de alguma forma. Com a Lei em vigor, as pessoas referidas poderao solicitar, a qualquer momento nos termos do Art. 18, LGPD. A Lei tambem visa melhorar a protecao dos dados do ponto de vista da seguranca da informacao, bem como buscar melhorar os mecanismos de governanca dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento destes dados, incluindo descarte, compartilhamento, temporalidade, ciclo de vida, descarte e responsabilizacao pelo controle e operacao destes dados, com foco em manter a privacidade dos dados em paralelo a necessidade da prestacao de servicos publicos. A CAMARA/PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES possui diversos cadastros em sua base, seja ela, sejam estes de fornecedores, servidores publicos ou municipes, e sua gestao interna com dados pessoais de varias pessoas de forma direta e indireta. A Casa precisa aprimorar seus processos de gestao da seguranca da informacao e privacidade, alem de governanca de dados pessoais, nao apenas para cumprir a Lei, mas tambem para melhorar o tratamento de dados pessoais e assim elevar a qualidade dos seus servicos mantendo a protecao dos direitos e liberdades dos titulares. (Art. 2 da Lei 13.709/2018 - LGPD) A Legislacao Federal preve que atividades meio sao passiveis de terceirizacao (Lei 14.133/2021). Nesse sentido e diante da necessidade de solucao multidisciplinar para as demandas, se faz necessario estabelecer medidas tecnicas e administrativas para protecao de dados para contratacao de empresa especializada, pela CAMARA/PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES | 1,0000 | R$ 48.000,00 | R$ 48.000,00 |