Atualizado em: 29/01/2026 18:00:18

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2026Dispensa000039/202609/02/2026A presente contratacao tem por objeto a prestacao de servicos SMP (Servico Movel Pessoal) e Servico de Gestao de Dispositivos, com fornecimento de linhas de acesso movel pos-pago, destinados ao atendimento dos diversos setores da Camara Municipal de Marechal Floriano. A necessidade da contratacao decorre da crescente demanda por comunicacao institucional eficiente, segura e continua entre os setores administrativos, gabinetes parlamentares, direcao, comissoes e demais unidades da Casa LegislatiLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.200,00R$ 7.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Telefonica Brasil S/A02.558.157/0001-62ServicoPLANO DE TELEFONIA MOVEL COM PACOTE DE DADOS SERVICO1,0000R$ 7.200,00R$ 7.200,00
000002/2026Inexigibilidade000299/202624/02/2026Inscricao em cursoEmendas Parlamentares 2026 na Pratica: Execucao, Transparencia e Prestacao de Contas (pos-mudancas do STF)Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIf - Treinamento e aperfeicoamento de pessoalConcluidaR$ 4.470,00R$ 4.470,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM BRASIL LTDA21.650.715/0001-60ServicoCURSO - CAPACITACAO - TREINAMENTOCurso relacionada a Emendas Parlamentares 2026 na Pratica: Execucao, Transparencia e Prestacao de Contas (pos-mudancas do STFUNIDADE3,0000R$ 1.490,00R$ 4.470,00
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