Atualizado em: 14/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000002/2025Inexigibilidade000339/202525/03/2025Inscricao de vereador e servidor no Congresso Estadual de Vereadores (as) do Estado do Espirito Santo/CONGREVES 2025Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIf - Treinamento e aperfeicoamento de pessoalConcluidaR$ 2.352,00R$ 2.352,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoCURSO - CAPACITACAO - TREINAMENTOCongresso Estadual de Vereadores (as) do Estado do Espirito Santo/CONGREVES 2025UNIDADE2,0000R$ 1.176,00R$ 2.352,00
000002/2025Dispensa000256/202520/03/2025Considerando a necessidade de melhor identificar os setores da Camara e valorizar o espaco da Presidencia com pecas artisticas que representem a cultura local, a aquisicao dos materiais especificados se faz necessaria. A implantacao de uma comunicacao visual adequada promove a organizacao e facilita a orientacao do publico que frequenta a Camara Municipal, alem de reforcar a identidade e a cultura do municipio diante de visitantes e da comunidade.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.705,01R$ 8.389,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VINICIUS MUNIZ VARGAS53.403.640/0001-09ServicoPlaca de identificacao em MDF 3mmPlaca de identificacao em MDF 3mm cortado a laser com duas camadas e aplicacao de adesivo automotivo em cores distintas na medida 10x28cm.SERVICO28,0000R$ 50,00R$ 1.400,00
VINICIUS MUNIZ VARGAS53.403.640/0001-09ServicoPeca Artistica em MDF cortado a laser como quadro decorativo representando uma OrquideaPeca Artistica em MDF cortado a laser como quadro decorativo representando uma Orquidea na medida de 1 x 1,20 m com tres camadas distintas, cada camada contem um corte diferente, apresentando profundidade visual. Camadas: 1ª camada em MDF 6mm com pintura degrade, 2ª camada em MDF 3mm cru com verniz incolor, 3ª camada em MDF 3mm cru com verniz incolor.SERVICO1,0000R$ 2.990,00R$ 2.990,00
VINICIUS MUNIZ VARGAS53.403.640/0001-09ServicoPeca em MDF cortado a laser como quadro decorativo representando o Mapa da regiao de Marechal FloriaPeca em MDF cortado a laser como quadro decorativo representando o Mapa da regiao de Marechal Floriano com referencias de patrimonio, cultura e brasao do municipio na medida de 1,80 x 1,20m, com tres camadas distintas em MDF: 1ª camada em MDF 6mm cru com verniz incolor, 2ª camada em MDF 3mm com adesivo automotivo especial verde, 3ª camada em MDF 3mm cru com gravacao a laser e verniz incolor.SERVICO1,0000R$ 3.999,00R$ 3.999,00
000001/2025Dispensa000207/202510/03/2025A contratacao de seguro veicular para os veiculos oficiais da Camara Municipal de Marechal Floriano se faz necessaria para garantir a protecao e seguranca dos veiculos utilizados na realizacao das atividades legislativas, evitando riscos financeiros provenientes de possiveis sinistros. Considerando a importancia do transporte para o cumprimento das funcoes do legislativo, e fundamental assegurar que os veiculos estejam cobertos por seguros adequados, que garantam a eficacia das operacoes, e mitiguem possiveis danos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.827,45R$ 2.314,63
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SEGUROS SURA S.A33.065.699/0001-27ServicoSEGURO VEICULO FIAT MOBI SERVICO1,0000R$ 1.061,13R$ 1.061,13
SEGUROS SURA S.A33.065.699/0001-27ServicoSEGURO VEICULO HB20 SERVICO1,0000R$ 1.253,50R$ 1.253,50
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