Atualizado em: 06/01/2026 18:00:37

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa002291/202606/01/2026Contratacao em carater emergencial e temporario, pelo prazo de 03 (tres) meses, de empresa especializada para a prestacao de servicos em tecnologia da informacao, compreendendo: Software para Gerenciamento Eletronico de Processos Legislativos e Administrativos, incluindo assinatura digital e eletronica; Portal da Producao Legislativa; Portal da Legislacao; Aplicativo Mobile (iOS e Android); Servicos tecnicos sob demanda, incluindo Compilacao e Classificacao Tematica de Atos Normativos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 12.700,00R$ 12.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80ServicoContratacao prestacao de servicos em tecnologia da informacao para promover a transparenciaContratacao de empresa para prestacao de servicos em tecnologia da informacao para promover a transparencia da Camara Municipal de Marechal Floriano, atraves da implantacao, treinamento, licenca de uso, suporte e hospedagem mensal de uma Solucao Web/Mobile, mediante a execucao das atividades e demais caracteristicas e especificacoes tecnicas contidas no presente Termo de Referencia.UNIDADE1,0000R$ 12.700,00R$ 12.700,00
000001/2026Dispensa002292/202605/01/2026Sistemas informatizados de Gestao Publica Integrada.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 23.343,27R$ 23.343,27
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
E&L PRODUCOES DE SOFTWARE39.781.752/0001-72ServicoContratacao de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestao publicaContratacao de empresa para fornecimento de sistemas informatizados de gestao publica, englobando cessao do direito de uso, instalacao, implantacao, treinamento, customizacao, migracao, adequacao, suporte tecnico, atualizacao tecnologica e de assistencia tecnica de tais sistemas.UNIDADE3,0000R$ 7.781,09R$ 23.343,27
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