Legislação Específica da Ouvidoria (Documentos) INF - Informações Gerais


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Não se Aplica12/06/20242024 Ouvidoria Animal, Lei nº 2.667, de 12 de janeiro de 2024 Lei Municipal Ouvidoria Animal.pdf0,54MB
Não se Aplica12/06/20242024 Lei nº 1.548, de 26 de novembro de 2014.Lei Municipal Ouvidoria.pdf0,81MB
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