Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoContratacao prestacao de servicos em tecnologia da informacao para promover a transparenciaUNIDADE1,0000R$ 12.700,00R$ 12.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80R$ 12.700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
AGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80R$ 12.700,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2026002291/202606/01/2026Contratacao em carater emergencial e temporario, pelo prazo de 03 (tres) meses, de empresa especializada para a prestacao de servicos em tecnologia da informacao, compreendendo: Software para Gerenciamento Eletronico de Processos Legislativos e AdminisAGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA02.548.735/0001-80VIGENTER$ 12.700,00
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