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Câmara Municipal de Marechal Floriano - ES

Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoASSESSORIA CONTABIL APLICADA AO SETOR PUBLICOA- Assessoramento nos procedimentos de encerramento e fechamento do Balanco Geral Anual do exercicio de 2017 e na elaboracao da Prestacao de Contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo nos termos da Instrucao Normativa TCEES 34/2015 e suas alteracoes. B- Assessoramento na implantacao/execucao dos procedimentos previstos no Plano de Acao da Camara Municipal de Marechal Floriano para cumprimento da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Nº. 828 de 14 de dezembro de 2011, com vistas a implantacao dos procedimentos de convergencia ao novo padrao de contabilidade do setor publico previstos nas Normas Brasileiras de Contabilidade aplicado ao Setor Publico (NBC TSP 16.1 a 16.11 do CFC) e no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Publico (MCASP /STN); C- Assessoramento no que tange aos aspectos contabeis para a elaboracao/revisao do Plano de Depreciacao dos bens moveis desta Casa de Leis, aos servidores que serao designados para a sua confeccao; D- Assessoramento em procedimentos de elaboracao de prestacao de contas contabeis aos diversos orgaos de controle, do qual o Poder Legislativo e jurisdicionado; E- Assessoramento na interpretacao dos fatos contabeis para a correta classificacao dos registros contabeis no que tange a lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente nas restricoes impostas ao ultimo ano de mandato; F- Assessoramento na interpretacao dos fatos contabeis para a correta classificacao dos registros contabeis no que tange aos procedimentos contabeis estabelecidos no Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Publico (MCASP) da Secretaria do Tesouro Nacional; G- Assessoramento na interpretacao dos fatos contabeis para a correta classificacao dos registros contabeis em observancia as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Publico (NBC TSP 16.1 a 16. 11); H- Assessoramento na interpretacao dos fatos contabeis para a correta classificacao dos registros contabeis no que tange a Emenda Constitucional nº 25/2000. 5.0 - DO REGIME DE EXECUCAO DOS SERVICOS O CONTRATADO se obriga a executar os servicos referidos na clausula anterior, com seis visitas mensais, podendo quando solicitado na execucao de servicos eventuais, de mesma natureza, semelhantes e correlatos, cobrar hora tecnica, podendo estas serem solicitadas via telefone, e-mail ou por parecer escrito, e manter-se em compatibilidade com as obrigacoes assumidas no contrato durante toda a sua execucao, obrigacoes tais como as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas no Processo Licitatorio na Tomada de Precos nº. 003/2017.12,0000R$ 3.992,31R$ 47.907,70
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
02/02/2022 0000042/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
03/03/2022 0000086/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
19/04/2022 0000164/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
29/04/2022 0000192/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
06/06/2022 0000254/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
05/07/2022 0000299/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
12/08/2022 0000380/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
01/09/2022 0000430/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
06/10/2022 0000473/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
10/11/2022 0000546/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
06/12/2022 0000600/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,31
29/12/2022 0000657/2022 Original001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.992,29
30/12/2022 0000600/2022 Anulacao001 - CAMARA MUNICIPAL-R$ 0,01
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
07/02/2022 0000042/2022 0000048/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
10/03/2022 0000086/2022 0000113/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
27/04/2022 0000164/2022 0000211/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
06/05/2022 0000192/2022 0000240/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
08/06/2022 0000254/2022 0000310/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
07/07/2022 0000299/2022 0000376/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
18/08/2022 0000380/2022 0000484/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
08/09/2022 0000430/2022 0000533/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
07/10/2022 0000473/2022 0000605/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
17/11/2022 0000546/2022 0000686/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,81
07/12/2022 0000600/2022 0000750/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,80
29/12/2022 0000657/2022 0000818/2022 OriginalRestos a Pagar Nao Processados001 - CAMARA MUNICIPALR$ 3.732,80
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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