Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPrestacao dos servicos de adequacao a LGPDSERVICO1,0000R$ 48.000,00R$ 48.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GS SEGURANCA DA INFORMACAO E COMPUTACAO FORENSE LTDA21.759.515/0001-40R$ 48.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000002/2024000338/202415/04/2024Em 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei 13.709, que dispoe sobre a protecao de dados pessoais. Esta lei ficou conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) e as instituicoes deverao se adequar a mesma. A Lei Geral de Protecao de DadosGS SEGURANCA DA INFORMACAO E COMPUTACAO FORENSE LTDA21.759.515/0001-40VIGENTER$ 48.000,00
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