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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Não se Aplica03/04/20252025Não se AplicaDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE APOIO A ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).PORTARIA LGPD CMMF.pdf678.06 KB
Não se Aplica03/02/20252025Não se AplicaDESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES.PORTARIA LGPD.pdf695.67 KB
Anual06/09/20232018Não se AplicaLei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).link externo do arquivo 
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