"A Ouvidoria Pública é defensora do cidadão e ainda possui competências para indicar soluções e propor adequações de políticas públicas
aos gestores, com base no volume e nas espécies de denúncias recebidas e tratadas em relatórios
analíticos, conforme se extrai da análise dos arts. 14 e 15 da Lei n° 13.460/2017"