Atualizado em: 14/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Inexigibilidade000018/202509/01/2025Contratacao de Agente de integracao programa Menor AprendizLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIf - Treinamento e aperfeicoamento de pessoalConcluidaR$ 4.320,00R$ 4.320,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E. SANTO01.219.199/0001-06ServicoMENSALIDADE PROGRAMA JOVEM APRENDIZ SERVICO1,0000R$ 4.320,00R$ 4.320,00
000042/2024Dispensa001206/202431/12/2024Manter o programa de estagio em atividade em 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso XVConcluidaR$ 8.700,00R$ 8.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E. SANTO01.219.199/0001-06ServicoCONTRATACAO DE AGENTE DE INTEGRACAO VISANDO A COORDENACAO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE ESTAGIO DAContratacao de empresa especializada na prestacao de servico de Agente de Integracao, para administracao de todo processo de contratacao e selecao de estagiarios de Nivel Medio, Tecnico e Superior, mediante o pagamento de taxa Administrativa (por estudantes contratados) mensais, visando auxiliar o Programa de Estagio nesta Camara Municipal de Marechal Floriano/ES.MES1,0000R$ 8.700,00R$ 8.700,00
000041/2024Dispensa001201/202431/12/2024NECESSIDADE DE MANTER OS TRABALHOS DE SISTEMA DE GESTAO ADMINISTRATIVA, CONTABIL E LEGISLATIVA EM PLENO FUNCIONAMENTO ATRAVES DO ACESSO A INTERNET.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 30.000,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA08.030.429/0001-33ServicoLINK SEMI-DEDICADO DE INTERNET VIA FIBRA OTICA 400 DOWNLOAD / 200 UPLOADLINK SEMI-DEDICADO DE INTERNET BANDA LARGA VIA FIBRA OTICA, SENDO 400 DOWNLOAD / 200 UPLOADSERVICO2,0000R$ 6.600,00R$ 13.200,00
ELONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA08.030.429/0001-33ServicoLINK DEDICADO DE INTERNET VIA FIBRA OTICA 800 DOWNLOAD / 800 UPLOADLINK DEDICADO DE INTERNET BANDA LARGA VIA FIBRA OTICA, SENDO 800 DOWNLOAD / 800 UPLOADSERVICO2,0000R$ 8.400,00R$ 16.800,00
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