Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000010/2024Inexigibilidade000367/202419/04/2024Participacao de vereadores e servidores na XXIII Marcha dos Gestores em Brasilia/DF.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIf - Treinamento e aperfeicoamento de pessoalConcluidaR$ 5.340,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL83.594.978/0001-56ServicoCURSO - CAPACITACAO - TREINAMENTOParticipacao na XXIII Marcha dos Gestores em Brasilia/DF. 2º lote - Valor R$ 690,00UNIDADE2,0000R$ 690,00R$ 1.380,00
UNIAO DOS VEREADORES DO BRASIL83.594.978/0001-56ServicoCURSO - CAPACITACAO - TREINAMENTOParticipacao na XXIII Marcha dos Gestores em Brasilia/DF. 1º lote - Valor R$ 660,00UNIDADE6,0000R$ 660,00R$ 3.960,00
000012/2024Dispensa000366/202419/04/2024AQUISICAO DE TONNER E CARTUCHOS DE TINTAR PARA ATENDER AOS DIVERSOS SETORES DA CMMFLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.475,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAF IMPORTS MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA50.937.657/0001-58MaterialDR 1060 IMPRESSORA BROTHER HL1202 UNIDADE5,0000R$ 46,00R$ 230,00
JAF IMPORTS MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA50.937.657/0001-58MaterialCARTUCHO DE TONNER COMPATIVEL BROTHER TN10601K UNIDADE10,0000R$ 28,00R$ 280,00
JAF IMPORTS MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA50.937.657/0001-58MaterialDR 3340 BROTHER DCP L5652 UNIDADE4,0000R$ 75,00R$ 300,00
A.C. WASEN - ME08.711.266/0001-54MaterialTinta para Ecotank Magenta T544 - 65ml UNIDADE6,0000R$ 75,00R$ 450,00
A.C. WASEN - ME08.711.266/0001-54MaterialTinta para Ecotank Azul T544 - 65ml UNIDADE6,0000R$ 75,00R$ 450,00
A.C. WASEN - ME08.711.266/0001-54MaterialTinta para Ecotank Amarelo T544 - 65ml UNIDADE6,0000R$ 75,00R$ 450,00
JAF IMPORTS MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA50.937.657/0001-58MaterialTONER BROTHER DCP L5652DN UNIDADE10,0000R$ 68,00R$ 680,00
A.C. WASEN - ME08.711.266/0001-54MaterialTinta para Ecotank Preta T544 - 65ml AMPOLA12,0000R$ 75,00R$ 900,00
JAF IMPORTS MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA50.937.657/0001-58MaterialTONNER COMPATIVEL COM IMPRESSORA RICOH SP3710 UNIDADE20,0000R$ 85,00R$ 1.700,00
A.C. WASEN - ME08.711.266/0001-54MaterialTONER COMPATIVEL COM IMPRESSORA RICOH MP402 UNIDADE15,0000R$ 139,00R$ 2.085,00
000010/2024Dispensa000110/202419/04/2024Apresente Dispensa de Licitacao justifica-se pela necessidade de aquisicao de materiais de Expediente, visando manter o pleno funcionamento das atividades administrativas, dando suporte na execucao das tarefas desenvolvidas pelos setores de secretaria, contabilidade, juridico, espaco cidadao e outros no desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Camara MunicipalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.383,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAPELARIA DA CLAUDINHA13.861.775/0001-01MaterialEXTRATOR DE GRAMPO.INOXUNIDADE6,0000R$ 3,80R$ 22,80
CLAUDIA CHRIST ALEGRIA DO SABER13.861.775/0001-01MaterialEXTRATOR DE GRAMPO.INOXUNIDADE6,0000R$ 3,80R$ 22,80
PAPELARIA DA CLAUDINHA13.861.775/0001-01MaterialCANETA MARCA TEXTOROSAUNIDADE12,0000R$ 2,00R$ 24,00
CLAUDIA CHRIST ALEGRIA DO SABER13.861.775/0001-01MaterialCANETA MARCA TEXTOROSAUNIDADE12,0000R$ 2,00R$ 24,00
PAPELARIA DA CLAUDINHA13.861.775/0001-01MaterialCLIPS 8.0 CAIXA5,0000R$ 4,80R$ 24,00
CLAUDIA CHRIST ALEGRIA DO SABER13.861.775/0001-01MaterialCLIPS 8.0 CAIXA5,0000R$ 4,80R$ 24,00
PAPELARIA DA CLAUDINHA13.861.775/0001-01MaterialCANETA MARCA TEXTO AMARELA UNIDADE24,0000R$ 2,00R$ 48,00
CLAUDIA CHRIST ALEGRIA DO SABER13.861.775/0001-01MaterialCANETA MARCA TEXTO AMARELA UNIDADE24,0000R$ 2,00R$ 48,00
PAPELARIA DA CLAUDINHA13.861.775/0001-01MaterialGRAMPEADOR 26/6Grampeador 26/6 Metal 20 FolhasUNIDADE4,0000R$ 12,00R$ 48,00
CLAUDIA CHRIST ALEGRIA DO SABER13.861.775/0001-01MaterialGRAMPEADOR 26/6Grampeador 26/6 Metal 20 FolhasUNIDADE4,0000R$ 12,00R$ 48,00
000011/2024Dispensa000111/202415/04/2024NECESSIDADE AQUISICAO DE SEGURO DOS VEICULOS OFICIAIS DA CMMF.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.649,90
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60ServicoSEGURO VEICULAR AUTOMOVEIS FIAT MOBI E HB20 SERVICO1,0000R$ 3.649,90R$ 3.649,90
000009/2024Inexigibilidade000338/202411/04/2024Em 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei 13.709, que dispoe sobre a protecao de dados pessoais. Esta lei ficou conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) e as instituicoes deverao se adequar a mesma. A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais estabelece regras e traz requisitos e obrigacoes para o tratamento de dados pessoais, de modo a fomentar negocios (inclusive com outros paises), e, ao mesmo tempo, protege os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados (Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 48.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GS SEGURANCA DA INFORMACAO E COMPUTACAO FORENSE LTDA21.759.515/0001-40ServicoPrestacao dos servicos de adequacao a LGPDEm 14 de agosto de 2018 foi publicada a Lei 13.709, que dispoe sobre a protecao de dados pessoais. Esta lei ficou conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD) e as instituicoes deverao se adequar a mesma. A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais estabelece regras e traz requisitos e obrigacoes para o tratamento de dados pessoais, de modo a fomentar negocios (inclusive com outros paises), e, ao mesmo tempo, protege os direitos de liberdade e privacidade dos titulares dos dados (individuos). Atualmente, a CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES controladora de dados pessoais de cerca de centenas de municipes sendo esses titulares, entre cidadaos e usuarios dos servicos do municipio, que se relacionaram com a edilidade de alguma forma. Com a Lei em vigor, as pessoas referidas poderao solicitar, a qualquer momento nos termos do Art. 18, LGPD. A Lei tambem visa melhorar a protecao dos dados do ponto de vista da seguranca da informacao, bem como buscar melhorar os mecanismos de governanca dos dados pessoais e dos fluxos de tratamento destes dados, incluindo descarte, compartilhamento, temporalidade, ciclo de vida, descarte e responsabilizacao pelo controle e operacao destes dados, com foco em manter a privacidade dos dados em paralelo a necessidade da prestacao de servicos publicos. A CAMARA/PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES possui diversos cadastros em sua base, seja ela, sejam estes de fornecedores, servidores publicos ou municipes, e sua gestao interna com dados pessoais de varias pessoas de forma direta e indireta. A Casa precisa aprimorar seus processos de gestao da seguranca da informacao e privacidade, alem de governanca de dados pessoais, nao apenas para cumprir a Lei, mas tambem para melhorar o tratamento de dados pessoais e assim elevar a qualidade dos seus servicos mantendo a protecao dos direitos e liberdades dos titulares. (Art. 2 da Lei 13.709/2018 - LGPD) A Legislacao Federal preve que atividades meio sao passiveis de terceirizacao (Lei 14.133/2021). Nesse sentido e diante da necessidade de solucao multidisciplinar para as demandas, se faz necessario estabelecer medidas tecnicas e administrativas para protecao de dados para contratacao de empresa especializada, pela CAMARA/PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ESSERVICO1,0000R$ 48.000,00R$ 48.000,00
000009/2024Dispensa000199/202405/04/2024COMPOR O ESTOQUE DO SETOR DE ALMOXARIFADO PARA ANTIMENTO AS NECESSIDADES DIARIAS DA CMMFLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.083,69
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialESPANADOR MANUAL UNIDADE1,0000R$ 22,49R$ 22,49
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialADOCANTE100MLUNIDADE4,0000R$ 6,29R$ 25,16
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialLUVAS DE LATEXMPACOTE5,0000R$ 6,29R$ 31,45
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialESCOVA PARA ROUPA UNIDADE4,0000R$ 7,99R$ 31,96
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialInseticida domestico Spray UNIDADE5,0000R$ 7,99R$ 39,95
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialGARRAFA TERMICACOM TAMPA ROSQUEAVELUNIDADE2,0000R$ 22,49R$ 44,98
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialBALDE 15 LITROSBALDE 15 LITROSUNIDADE5,0000R$ 10,79R$ 53,95
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialBALDE PLASTICO 10 LT UNIDADE5,0000R$ 12,60R$ 63,00
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialSODA CAUSTICA 1KG AMPOLA4,0000R$ 16,99R$ 67,96
MULT CENTER ATACADO E VAREJO LTD21.721.151/0001-09MaterialVASSOURA DE PELO SINTETICO UNIDADE6,0000R$ 11,69R$ 70,14
000008/2024Inexigibilidade000261/202401/04/2024MENSALIDADE REFERENTE AO CONVENIO DO PROGRAMA MENOR APRENDIZLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIf - Treinamento e aperfeicoamento de pessoalConcluidaR$ 240,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E. SANTO01.219.199/0001-06ServicoMENSALIDADE PROGRAMA JOVEM APRENDIZ SERVICO2,0000R$ 120,00R$ 240,00
000008/2024Dispensa000014/202401/04/2024DEVIDO A CRIACAO DE NOVOS SETORES NA CAMARA MUNICIPAL FAZ-SE NECESSARIO A AQUISICAO DE NOVOS MOBILIARIOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 19.694,70
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOCIMARA SHIRLEI LAURETTI DE JESUS ME42.702.295/0001-98MaterialPoltrona do tipo espera na cor preta, tecido veludoPoltrona do tipo espera do na cor preto, tecido veludo, indicado para salas.UNIDADE3,0000R$ 859,90R$ 2.579,70
ORGANIZACOES PEREIRA LTDA04.213.730/0001-21MaterialCadeira de Escritorio Giratoria Diretor Ergonomica NR17Cadeira de Escritorio Giratoria Diretor Ergonomica NR17 c/ Bracos Regulaveis - Assento e encosto com espuma injetada de 45 - Base giratoria com aranha com rodizios Sistema regulagem de altura atraves de pistao a gas - Bracos digitador com regulagem de altura em polipropileno Mecanismo Back System NR17 - Revestimento em Couro Ecologico preto com costura.UNIDADE12,0000R$ 690,00R$ 8.280,00
JOCIMARA SHIRLEI LAURETTI DE JESUS ME42.702.295/0001-98MaterialCarteira do tipo universitaria com pes fixos, pranchetaCarteira do tipo universitaria com pes fixos, encosto em plastico, prancheta/tampo giratorio que permite o uso em duas posicoes confeccionadas em MDF e/ou material plastico resistente, assento e encosto com design anatomico e ergonomico, produzidos em polipropilenoUNIDADE15,0000R$ 589,00R$ 8.835,00
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