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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	03/01/2023	2023		LOA 2023 e anexos - Lei nº 2.534, de 21 de dezembro de 2022	LOA 2023.pdf	39,47MB
Anual	21/09/2022	2022		LOA 2022 e anexos - Lei 2399/2021 de 17 de Dezembro de 2021	lei-2399-2021.pdf	24,57MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida	Demonstrativo Da Receita Corrente Líquida.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal	Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal	Demonstrativo Da Despesa Com Pessoal.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Despesas Custeadas	Despesas Custeadas.pdf	0,02MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%	Demonstrativo De Aplicação No Pasep - 1.00%.pdf	0,02MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%	Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%	Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Do Fundeb Com Pessoal - 60%.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%	Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Educação - 25%.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%	Demonstrativo Da Aplicação Da Receita Na Saúde - 15%.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Projeto de Lei	Projeto de Lei.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Lei	Lei.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Lei	Lei.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Totais Por Código de Aplicação	Totais Por Código de Aplicação.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Tabela Explicativa da Evolução	Tabela Explicativa da Evolução.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Tabela Explicativa da Evolução	Tabela Explicativa da Evolução.pdf	0,01MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Cronograma de Desembolso da Despesa	Cronograma de Desembolso da Despesa.pdf	0,02MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Cronograma de Desembolso da Despesa	Cronograma de Desembolso da Despesa.pdf	0,02MB
Não se Aplica	04/05/2021	2021	Não se Aplica	- Metas Bimestrais da Despesa	Metas Bimestrais da Despesa.pdf	0,02MB